TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO DO APLICATIVO "Ottobock Scriptor”
Este Termo de Licenciamento de Uso do Aplicativo Ottobock Scriptor. (“TERMO DE LICENCIAMENTO”) rege o uso do software de propriedade da OTTOBOCK DO BRASIL TÉCNICA ORTOPÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF de n.º 42.463.513/0001-89, com sede na Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, à Alameda Maria Tereza, n.º 4.036- Bairro Dois Córregos, neste ato representada na forma do seu contrato social, doravante denominada (“OTTOBOCK DO BRASIL” e ou “LICENCIANTE”). Ao realizar o download do aplicativo Ottobock scriptor., ou ainda, ao autorizar outros a fazê-lo em seu nome, o usuário, em seu próprio nome ou em nome da pessoa para quem irá instalar (doravante denominado “LICENCIADO” e “USUÁRIO FINAL”), concorda com os termos e condições de uso do aplicativo Ottobock scriptor., através do aceite aos termos de licença, em seu nome ou em nome de terceiro, e declara que tem autoridade para representar tal entidade neste termo de licenciamento.
1. APRESENTAÇÃO
1.1. O Aplicativo Ottobock scriptor é uma solução tecnológica desenvolvida para auxiliar médicos e fisioterapeutas na prescrição de próteses aos pacientes, não se tratando de um serviço de saúde, mas sim de uma ferramenta de apoio, que auxiliará o profissional da saúde na prescrição de próteses aos pacientes.
1.2. O objetivo principal da ferramenta desenvolvida pela LICENCIANTE é prescrever de forma genérica os componentes que formarão toda a prótese do paciente, com base nas informações que serão inseridas no aplicativo pelo licenciado.
1.3. As prescrições dos componentes das próteses advindas do aplicativo possuem o objetivo de proporcionar apoio ao profissional da saúde, USUÁRIO FINAL, não substituindo consultas médicas e respectivos pareceres. O Aplicativo não realiza diagnósticos, tratamentos ou consultas médicas.
1.4. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO FINAL concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário preenchido inicialmente.
2. LICENÇA DE USO
2.1. As Condições dispostas neste TERMO regulamentam a forma pela qual a LICENCIANTE concede ao USUÁRIO FINAL uma licença de uso do aplicativo Ottobock scriptor, em caráter não exclusivo, não transferível e temporário, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as presentes Condições deste TERMO.
2.2. O aplicativo Ottobock scriptor. não é, em hipótese alguma, vendido para o USUÁRIO FINAL, que possuirá apenas o uso licenciado, de acordo com a legislação brasileira. A propriedade do aplicativo não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da LICENCIANTE.
2.3. É vedada a cessão e/ou comercialização do aplicativo Ottobock scriptor, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.
2.4. Por adquirir apenas uma licença de uso, o USUÁRIO FINAL, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares do aplicativo.
2.5. O uso do aplicativo Ottobock scriptor. deverá observar estritamente todas as disposições do presente TERMO, da legislação vigente, bem como normas e resoluções estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe.
2.6. O uso do aplicativo está condicionado a uma conexão de internet ativa do usuário, sendo que a LICENCIANTE não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet.
2.7. Para utilizar o aplicativo Ottobock scriptor., o USUÁRIO FINAL deverá possuir um Login e uma Senha válidos, sem os quais a Plataforma não poderá ser utilizada.
2.7.1. O USUÁRIO FINAL, ao adquirir ou se cadastrar para utilização da licença de uso do aplicativo deverá criar um Login e uma Senha, cuja utilização é de sua única e exclusiva responsabilidade.
2.8. O USUÁRIO FINAL com acesso ao aplicativo, é responsável pelas suas próprias credenciais de acesso (login e senha), não cabendo à LICENCIANTE a responsabilidade pelos atos, práticas, cadastros feitos ou alterados, por qualquer um dos usuários. Dada a suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o USUÁRIO FINAL deverá comunicar a LICENCIANTE imediatamente.
2.8.1. A senha do usuário, por motivos de segurança, é criptografada, o que enseja a impossibilidade de sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o USUÁRIO FINAL terá sua senha resetada, recebendo uma nova senha.
2.9. A manutenção e a atualização ao aplicativo Ottobock scriptor. serão realizadas única e exclusivamente pela LICENCIANTE, não configurando novação contratual qualquer alteração realizada.
2.10. O suporte também será realizado pela LICENCIANTE, devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ser informado ou reportado por e-mail a ser remetido para o endereço eletrônico ottobock@ottobock.com.br
2.11. Caso o USUÁRIO FINAL não concorde com qualquer uma das cláusulas constantes neste TERMO, este deverá abster-se de utilizar o aplicativo da LICENCIANTE.
3. DO USO DO APLICATIVO
3.1. O Aplicativo é disponibilizado na Google Play e Apple Store. O uso do Aplicativo oriundo de qualquer outra fonte não é recomendado pela LICENCIANTE, assumindo o USUÁRIO FINAL todos os riscos, caso venha a fazer uso do Aplicativo de qualquer outra fonte.
3.2. O USUÁRIO FINAL, é o único responsável pelos danos causados a terceiros, quando por meio da utilização do aplicativo prescrever tratamento ou utilizações inadequadas de próteses a seus pacientes, e deverá arcar com todo e qualquer prejuízo que venha a dar causa, isentando a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade.
3.3. O aplicativo poderá ser utilizado pelo USUÁRIO FINAL apenas no território de países autorizados pela LICENCIANTE.
3.4. O uso do aplicativo é destinado exclusivamente a profissionais da saúde com registro válido em seus respectivos conselhos profissionais.
3.5. Os dados inseridos no aplicativo são de inteira responsabilidade do USUÁRIO FINAL que declara desde já que todos as informações prestadas são verídicas, se responsabilizando por todo e qualquer documento, dado ou informação inserida e qualquer consequência que possa causar, como, mas não limitado à, erros em tratamentos, e mal-entendidos entre médicos, fisioterapeutas e pacientes.
3.5.1. Os dados dos pacientes ficarão, a critério do USUÁRIO FINAL, armazenados em seus celulares e tablets.
3.5.2. A LICENCIANTE declara que não terá acesso aos dados dos pacientes, nem tão pouco às prescrições elaboradas pelo USUÁRIO FINAL através do aplicativo.
3.6. A LICENCIANTE não se responsabilizará por:
(i) vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que venham causar problemas nas máquinas e smartfones do USUÁRIO FINAL, sendo indicado que este possua antivírus e Firewall ativos;
(ii) Por eventuais incompatibilidades do aplicativo com dispositivos, navegadores e máquinas que se encontrem com seus sistemas desatualizados.
(iii) Perdas de dados ou recursos nos aparelhos do USUÁRIO FINAL, quando houver atualizações na versão do aplicativo ottobock scriptor.
3.7. A LICENCIANTE se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar a disponibilização do Aplicativo e dos serviços associados a ele, sem a necessidade de aviso prévio.
3.7.1. A LICENCIANTE reserva o direito a modificar, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do aplicativo, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Os dados do USUÁRIO serão armazenados em servidores da LICENCIANTE com o objetivo único e exclusivo de identificar a base de usuários para efeitos de atualizações futuras.
4.1.1. Serão requeridos e armazenados os seguintes dados do USUÁRIO: nome, e-mail, profissão, dados do CRM ou CREFITO, Localidade, Senha. Tais dados serão utilizados pelo aplicativo para comunicação e com propósitos operacionais relacionados ao aplicativo.
(i) O aplicativo preservará o sigilo das informações pessoais, que serão acessadas somente pela equipe da LICENCIANTE respeitando a legislação vigente.
(ii) As informações pessoais não serão compartilhadas com terceiros, sem o consentimento do USUÁRIO FINAL.
(iv) A LICENCIANTE se compromete a realizar toda e qualquer operação de tratamento de forma limitada ao atingimento das finalidades objetivadas, bem como declara e garante o cumprimento com toda legislação pertinente no que diz respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, bem como e, em especial, a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
(v) As partes, desde já, se comprometem a cumprir com todos os ditames da LGPD, incluindo, sem se limitar, a garantia da adequada fundamentação legal para suas atividades de tratamento, a observância dos direitos dos titulares, bem como com todos os princípios nela previstos. No que diz respeito aos parâmetros de segurança da informação exigidos pela LGPD e em razão da própria natureza dos tratamentos de dados, as Partes avençarão parâmetro que entendam razoável e, em caso de divergência, o parâmetro a ser adotado será aquele emitido pelas autoridades competentes e, na ausência de direcionamento nesse sentido por parte das autoridades competentes, aplicar-se-ão os parâmetros tomados como padrão no mercado.
(vi) As obrigações referentes à legislação pertinente, em especial a LGPD, serão cumpridas por cada parte de acordo com sua atuação na qualidade de controladora e/ou operadora de dados, a depender da situação fática, nos moldes definidos pela LGPD.
(vii) As Partes serão qualificadas como controladora ou operadora de dados de acordo com cada situação fática, sendo seu papel definido de acordo com a efetiva forma de sua atuação em cada atividade de tratamento. Nas hipóteses em que a atividade de tratamento, de acordo com a realidade prática, ensejar uma relação entre parte controladora e operadora, a parte controladora tomará as decisões referentes ao tratamento de dados, determinando a finalidade e os meios de tratamento, ao passo que caberá à parte operadora a observância das determinações por parte da controladora, sem prejuízo de eventuais meios não essenciais cuja determinação for permitida à parte operadora.
(viii) As Partes se comprometem a comunicar uma à outra, independentemente da qualidade de controladora ou operadora, qualquer incidente de segurança que venham a tomar conhecimento, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, a contar da data do conhecimento do incidente. Ademais, as Partes se comprometem a colaborar com a outra, caso venha a sofrer incidente de segurança, no sentido de fornecer todas as informações solicitadas pela outra Parte para fins de tratativas referentes ao incidente.
(ix) Para os fins deste TERMO, as Partes poderão definir posteriormente entre si o que qualificará um incidente de segurança que ensejaria a comunicação aqui prevista, entretanto, deverão atender ao parâmetro legal estabelecido, especialmente o que prevê a LGPD, bem como observar eventual direcionamento fornecido por autoridade competente.
(x) Constatada qualquer inconformidade com relação às obrigações aqui estipuladas ou com relação à observância da legislação pertinente, sem prejuízo das demais condições contratuais estabelecidas por este instrumento, o presente TERMO poderá ser resolvido imediatamente pela Parte inocente, sendo a Parte violadora responsável por quais sanções e penalidades estabelecidas nos termos da legislação aplicável no que se refere à proteção de dados pessoais, bem como nas esferas civil e penal, especialmente quanto ao estabelecido no artigo 186 combinado com o art. 927, ambos do Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao pagamento de indenização por perdas e danos causados em virtude de tal violação, sem prejuízo de interposição de outras ações judiciais conexas, decorrentes de descumprimento do acordo.
(xi) Todas as comunicações e notificações relativas a este TERMO serão efetuadas por escrito para os endereços de e-mails cadastrados no aplicativo.
5. ISENÇÃO QUANTO A FALHAS
5.1. O aplicativo Ottobock scriptor. não é isento de falhas e não foi concebido, fabricado ou destinado a qualquer ambiente que exija um desempenho isento de falhas, no qual a falha possa conduzir a danos pessoais ou significantes danos à propriedade.
(i) Eventuais erros no funcionamento do aplicativo serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção.
(ii) A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do aplicativo.
6. CONDIÇÕES GERAIS
6.1. As disposições deste TERMO são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
6.2. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela LICENCIANTE. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
6.3. Este TERMO não cede ou transfere aos usuários qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual aos usuários, exceto pelo uso ora concedido.
6.4. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre a Prestadora de Serviços e os Usuários Consumidores e Prestadores de Serviço, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre as PARTES é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste TERMO.
6.5. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidos.
6.6. Se qualquer cláusula ou condição deste TERMO vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em pleno vigor e efeito.
6.7. O presente TERMO possui como anexo a Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na plataforma Ottobock Scriptor., sendo parte integrante e inseparável do presente TERMO.
7. LEGISLAÇÃO E FORO
7.1. Este TERMO será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Valinho/SP, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente termo.
Atualizado em 16.12.2021.
Anexo I
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os dados pessoais solicitados ao usuário serão tratados da seguinte forma:
Para garantir a segurança dos seus dados pessoais, serão utilizados certificados de segurança na plataforma administrativa do Scriptor que criptografam a transmissão de informações. Os dados pessoais ficarão armazenados por lá, mas, caso o USUÁRIO FINAL, não concorde com esse tipo de armazenagem de dados, não deverá seguir com a contratação.
Caso o USUÁRIO FINAL aceite os termos de Licenciamento de uso, este deverá saber que os dados pessoais que lhe forem solicitados, serão armazenados pela InnovareTI em um servidor Cloud fornecido pela digital Ocean que passam a ter acesso aos seus dados pessoais.
1. COLETA DE DADOS PESSOAIS
1.1. Para se cadastrar na plataforma e usar os serviços, a LICENCIANTE irá requerer diretamente os seguintes dados pessoais do USUÁRIO FINAL: nome, e-mail, profissão, endereço, senha, número de registro no Conselho Profissional competente. Essas são as informações básicas que serão necessárias para que a LICENCIANTE possa autenticar o acesso do USUÁRIO FINAL, e para que possa afirmar que este é um profissional apto à utilização do serviço que está sendo ofertado na plataforma.
1.2. Antes de finalizar o cadastro, a LICENCIANTE fará a conferência dos dados informados pelo USUÁRIO FINAL para verificar se o seu registro no Conselho Profissional está ativo e se realmente possui formação naquela profissão, e sendo as informações validadas, o cadastro será autorizado.
1.3. Todos os dados serão tratados com finalidades específicas e de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Essas informações estão descritas na cláusula 2.1., de forma detalhada para facilitar a visualização, na Política de Privacidade.
1.4. Mesmo os dados pessoais já tenham sido fornecidos, o USUÁRIO FINAL possui total direito de, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar os seus dados; corrigir os seus dados; tornar anônimo os dados; bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminar dados, exceto aqueles exigidos por lei; obter informação sobre quem a LICENCIANTE realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e voltar atrás e revogar o seu consentimento.
1.5. Esta Política de Privacidade poderá mudar, mas o USUÁRIO FINAL sempre poderá acessar a versão mais atualizada no aplicativo. Caso seja necessário realizar alguma ação que a lei exija autorização do USUÁRIO FINAL, este receberá um aviso prévio para poder aceitar ou recusar os novos termos.
2. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. A LICENCIANTE poderá utilizar os dados pessoais do USUÁRIO para as finalidades que serão apresentadas na tabela a seguir:
DADOS PESSOAIS
BASE LEGAL
FINALIDADE
NOME
Execução de um Contrato Art. 7º, V, Lei 13.709/18
Necessário para identificação do USUÁRIO FINAL. Trata-se de dado pessoal essencial, necessário para individualização do USUÁRIO FINAL, e utilizado ainda, para verificar se o USUÁRIO FINAL está devidamente registrado no Conselho Profissional, ou se possui formação na área.
Execução de um Contrato Art. 7º, V, Lei 13.709/18
Necessário para identificação do USUÁRIO FINAL na plataforma (login), ou ainda, utilizado como meio de comunicação entre as Partes.
PROFISSÃO E ESPECIALIDADE
Execução de um Contrato Art. 7º, V, Lei 13.709/18
Dados essenciais para que o USUÁRIO FINAL possa anunciar seus serviços na área que possui formação e conhecimento técnico.
N.º DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE
Execução de um Contrato Art. 7º, V, Lei 13.709/18
O número de registro é necessário para verificar se o Profissional está de fato registrado e com registro ativo no seu Conselho Profissional.
ENDEREÇO
Execução de um Contrato Art. 7º, V, Lei 13.709/18
A informação é necessária para identificação de onde o USUÁRIO FINAL presta serviços.
3. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
3.1. Apenas terão acesso aos dados pessoais dos USUÁRIOS FINAIS as pessoas da equipe de operação, marketing e vendas da LICENCIANTE, tendo em vista que tais áreas gerenciam e acompanham as plataformas, além de responderem às solicitações dos Profissionais e entrarem em contato de forma ativa.
4. DOS DADOS DOS PACIENTES INSERIDOS NA PLATAFORMA
4.1. Ao utilizar o aplicativo da LICENCIANTE o USUÁRIO FINAL deverá inserir algumas informações de seus pacientes, tais como: nome, endereço de e-mail, data de nascimento, altura e peso. Tais informações não ficarão salvas na plataforma, razão pela qual, é de total responsabilidade do USUÁRIO FINAL o tratamento de tais dados, sendo a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos que o USUÁRIO FINAL vier a dar causa pela má utilização das informações.
5. CANCELAMENTO DE CONTAS DE ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. A LICENCIANTE poderá a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO FINAL à plataforma sempre que for detectada uma conduta contrária aos Termos de Licenciamento de Uso, e desta Política de Privacidade.
5.2. O USUÁRIO FINAL, poderá a qualquer momento requerer o cancelamento de sua conta, através do próprio aplicativo, sendo seus dados pessoais automaticamente excluídos de forma permanente, exceto os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e com a base legal do artigo 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO FINAL (TITULAR DOS DADOS)
6.1. O USUÁRIO FINAL, titular dos dados pessoais, tem direito a obter da LICENCIANTE, informações sobre os dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição nos seus canais de comunicação, tais como:
(i) Confirmação da existência de tratamento de dados;
(ii) Acesso aos dados;
(iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
(v) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
(vi) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei 13.709/2018;
(vii) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a LICENCIANTE realizou uso compartilhado de dados;
(viii)Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(ix) Revogação do consentimento.
7. SEGURANÇA
7.1. A LICENCIANTE tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia, em razão de nenhuma plataforma disponível na internet possuir total garantia contra invasões ilegais, caso ocorra a invasão de terceiros não autorizados no sistema, a LICENCIANTE diligenciará ao máximo para evitar prejuízos ao USUÁRIO FINAL e localizar os infratores, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.
8. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. A LICENCIANTE poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nesta Política de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação.
8.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do USUÁRIO FINAL, a LICENCIANTE apresentará a opção de aceitar os novos termos da Política de Privacidade de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.
8.3. Caso o USUÁRIO FINAL não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a LICENCIANTE. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO FINAL de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes da Política de Privacidade.
9. CONTATO
9.1. A LICENCIANTE disponibiliza o e-mail ottobock@ottobock.com.br para receber todas as comunicações que o USUÁRIO FINAL desejar realizar.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A LICENCIANTE dispõe de um texto específico para regular os direitos, deveres, garantias, formas de uso e disposições gerais: os Termos de Licenciamento de uso do aplicativo Ottobock scriptor., que integra esta Políticas de Privacidade.
Última versão disponibilizada em 16.12.2021.